Nesta quinta-feira (12/09), completa um ano do Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação.
A Lei de regularização tem por finalidade levar ao cidadão o conhecimento sobre um dos direitos básicos: a moradia, de forma legalizada e dentro dos parâmetros da lei municipal, dando autonomia ao munícipe para construir e regularizar seu cadastro imobiliário.
A primeira reunião aconteceu há 01 ano, na Secretaria de Habitação, com a presença da Prefeita Fábia Porto e do Secretário da Pasta, Marquinhos Pelican, onde receberam os estudos ambientais do Bairro Jardim Novo Éden, das mãos do Secretário Executivo do Programa Cidade Legal, José Augusto de Carvalho Mello.
Desde o início, a Prefeitura vem realizando reuniões com os proprietários dos imóveis, buscando orientá-los para a entrada no processo de regularização, garantindo assim seus direitos de moradia, como prevê a Constituição Brasileira. No ano de 2018, 25 mutirões para identificar os Núcleos/Loteamentos Irregulares no Município foram realizados. Neste ano já chegaram a 60 mutirões.
“A regularização é essencial, pois firma o título de posse para moradores que lutaram para ter sua casa própria, seu terreno e tudo isso representa o trabalho e a construção de uma vida toda”, pontua a prefeita.
Neste ano de trabalho, já foram 7 loteamentos regularizados, entre eles: Bela Vista, Recanto dos Amigos, Recanto Alpina, Estância Recreativa Presidente Kennedy, Mont Clair, Santa Isabel e Residencial Country Club Santa Isabel, totalizando 708 imóveis que receberam a sua matrícula de posse do terreno.
Além disso, já são 40 loteamentos em processo de cadastro social, 6 em análise pela Prefeitura e um com a documentação em processo no Cartório de Imóveis. Mas os trabalhos não param por ai, ainda restam 66 áreas irregulares que também terão as suas matriculas regularizadas junto ao Município.