Para que serve o CadÚnico: serve para que as famílias de baixa renda possam acessar serviços, programas e benefícios sociais da Política de Assistência Social e outras políticas públicas dos Governos Municipal, Estadual e Federal.Com o Cadastro Único, o governo fica sabendo quem são e como vivem as famílias, quais são as principais dificuldades que a família enfrenta e como pode melhorar as condições de vida dos cidadãos.
Quem pode se cadastrar: famílias com renda de até três salários mínimos ou renda per capita (por pessoa) até meio salário mínimo.
Como se cadastrar: para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por declarar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa, chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF), deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher.
Possíveis benefícios: programas Vivaleite, Renda Cidadã, Ação Jovem, Família Paulista e Bolsa Família.
Documentos necessários: CPF (obrigatório) ou Título de Eleitor do responsável pela Unidade Familiar e qualquer documento das outras pessoas da família: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG, CPF, Título de Eleitor ou Carteira de Trabalho.
Onde se cadastrar: nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social ou nos postos de cadastramento de seu município.
O seu cadastro no CadÚnico deve ser atualizado no máximo a cada dois anos ou quando houver alteração nas informações declaradas no último cadastramento.
O Cadastro Único foi instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e sua gestão regulamentada pela portaria nº 177, de 16 de junho de 2011.
Endereços
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