EDITAL DE CONVOCAÇÃO – Audiências Públicas para Revisão do Plano Diretor de Turismo
A Prefeitura Municipal de Santa Isabel, no uso de suas atribuições e considerando a Lei Complementar nº 187, de 06 de junho de 2016, convoca a população em geral para as audiências públicas a serem realizadas nos dias 16 e 23 de abril de 2019, com início às 18h e término previsto para às 19h, no Auditório da Secretaria de Cultura, sito à Av. Republica, 118, Centro, nesta cidade, objetivando a exposição e apresentação da proposta de Revisão do Plano Diretor de Turismo.
A apresentação será coordenada pela Diretoria de Turismo da Prefeitura Municipal. O expositor terá o prazo de 30 min. (trinta minutos) para sua apresentação; os participantes presentes terão direito a perguntas ao final da apresentação num prazo de 15 min. (quinze minutos), e as conclusões serão expostas nos últimos 15 min. (quinze minutos).
Os trabalhos serão registrados em ata.
Os interessados em participar do debate terão que se inscrever no ato, em lista a ser apresentada pela coordenação, por ordem de inscrição, declinando o nome completo e o setor que representa, até o término da exposição do tema pelo expositor, tendo cada debatedor inscrito o tempo de 02 min. (dois minutos) para a manifestação oral, observado o tempo-limite dessa fase, com orientação e mediação de profissional designado.
Conforme o art. 6º da Lei nº. 2.778/2015, são direitos de qualquer cidadão interessado na política pública a ser objeto da audiência: I – impugnar o edital de convocação, apontando os motivos, em até 2 (dois) dias após a divulgação do edital; II – manifestar-se oralmente durante a fase de discussão, que dependerá da disponibilidade de tempo para debate; III- Vetado; IV – ter acesso a todas as informações referentes a política a ser debatida, podendo solicitar a qualquer órgão tais informações.