LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

ENTENDA 

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Prefeitura de Santa Isabel contratou empresa especializada para assessoria de gestão e governança visando a conformidade com a legislação federal.

O plano de trabalho será feito nas seguintes etapas:

1)      Mapeamento;

2)      Diagnóstico e Plano de Adequação;

3)      Apoio para implantação do Plano de Adequação;

4)      Apresentação;

5)      Consultoria.

A Prefeitura designou servidores para compor o Comitê Gestor de Governança e Proteção de Dados Pessoas e Informações e Encarregado para acompanhar a implantação do procedimento.

LEGISLAÇÃO (CLICK AQUI)

COMUNICADO

CRONOGRAMA

PORTARIA

 

 

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