LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

ENTENDA

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Prefeitura de Santa Isabel contratou empresa especializada para assessoria de gestão e governança visando a conformidade com a legislação federal.

O plano de trabalho será feito nas seguintes etapas:

1) Mapeamento;

2) Diagnóstico e Plano de Adequação;

3) Apoio para implantação do Plano de Adequação;

4) Apresentação;

5) Consultoria.

A Prefeitura designou servidores para compor o Comitê Gestor de Governança e Proteção de Dados Pessoas e Informações e Encarregado para acompanhar a implantação do procedimento.

LEGISLAÇÃO (CLICK AQUI)

Estamos sempre preocupados com a necessidade de levar serviços a um maior número de clientes, então mudamos o site. Atenta às inovações de tecnologia e às principais tendências mundiais, está trazendo um site com recursos de acessibilidade, seguindo as recomendações do WCAG (Web Content Accessibility Guidelines), do W3C (World Wide Web Consortium), principal organização de padronização da World Wide Web, que desenvolve especificações técnicas e orientações para o mercado.
Com isso, pessoas com deficiência visual, baixa visão, daltonismo e mobilidade reduzida podem navegar em nosso site por meio de recursos que foram implementados para garantir este acesso, tais como alto contraste, aumento de fonte, teclas de atalho e navegação por teclado.
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