PNAB – Política Nacional Aldir Blanc

A Lei 14.399 de 08 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e é regulamentada pelo Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

Conforme as diretrizes complementares estabelecidas para solicitação e aplicação de recursos (Portaria Minc 80 de 27 de outubro de 2023 e Portaria Minc 119 de 28 de março de 2024) o Cadastro do Plano de Ação já foi inserido e aprovado pelo Ministério da Cultura.

O valor destinado para o município de Santa Isabel perfaz o montante de R$ 402.439,79 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), distribuídos da seguinte forma:

A1.2 FOMENTO CULTURAL: R$ 169.829,84

A1.3 OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS: R$ 60.000,00.

A1.4 SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS: R$ 72.000,00.

A2.1 IMPLEMENTAR A POLÍTICA NACIONAL DA CULTURA VIVA: R$ 100.609,95.

Esta página contém informações sobre as etapas da execução da PNAB em Santa Isabel, SP e demais informações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc.

CONSULTA PÚBLICA SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC (Publicado em 07/05/2024)

FORMULÁRIO – CONSULTA PNAB (Disponível de 07/05/2024 até 17/05/2024)

Também serão realizadas consultas públicas presenciais nas seguintes datas:
16/05/2024 no horário compreendido das 18h até 20h
21/05/2024, no horário compreendido das 09h até 12h e das 14h até 17h
na Secretaria de Cultura, situada na Av. da República, nº 118, Centro, Santa Isabel/SP.

 

LINKS ÚTEIS

Decreto7121 – Regulamenta a implementação da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2023, cria Grupo de Trabalho e designa membros

Lei nº 14.399/2022 – estabelece a Política Nacional Aldir Blanc

Decreto nº 11.740/2023 – regulamenta a execução da PNAB no país

Cartilha da Política Nacional Aldir Blanc – Ministério da Cultura – formato .pdf

Lei nº 2.776 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Isabel

Lei º 3.205 – Acrescenta inciso ao art. 42 da Lei nº 2.776 e dá outras providências

Decreto nº  5.751 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais 

 

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