No dia 18 de agosto, a Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação, realizou a 1ª reunião do núcleo Justo Tomé, situado no bairro Monte Negro, que está com um processo de Ação Civil Pública tramitando no judiciário.
Durante o encontro, foram discutidos a importância e os principais pontos da regularização fundiária da área. Na oportunidade, os moradores locais puderam opinar e esclarecer todas as dúvidas pertinentes ao assunto. Em breve, será marcada a 2ª reunião para acertar mais detalhes.
“É muito gratificante participar de ações como essas e ver a preocupação dos moradores com os seus bairros. Temos trabalhado para regularizar todas as áreas da cidade que infelizmente tornam a situação imobiliária do munícipe irregular”, ressaltou o Secretário Municipal de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação.
A Lei de Regularização Fundiária nº 13.465 de julho de 2017, reformulada pelo Governo Municipal, leva às pessoas o conhecimento sobre um dos direitos básicos: a moradia, de forma legalizada e dentro dos parâmetros da lei municipal, dando autonomia ao munícipe para construir sua moradia e regularizar o seu cadastro imobiliário.
“A regularização fundiária, por meio de medidas ambientais, urbanas, jurídicas e sociais melhora a qualidade de vida e assegura os direitos previstos em lei para todos os cidadãos”, afirmou a Prefeita de Santa Isabel.