SANTA ISABEL OFERECE DESCONTO DE ATÉ 100% DE JUROS E MULTAS NO REFIS 2021
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 poderá ser realizada a partir do dia 05 de julho. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o Município de Santa Isabel, terão 150 dias para regularizar a sua situação.
Os descontos de juros e multas podem chegar até 100%.
Os interessados devem solicitar o benefício nos setores de Dívida Ativa e de Execuções Fiscais, localizados na Avenida República, 530 – Centro e poderão escolher entre diversas opções de descontos nos pagamentos dos débitos tributários e não tributários. Confira os planos:
PERCENTUAL DE DESCONTO
FORMA DE PAGAMENTO JUROS MULTA
À Vista 100% 100%
Em até 06 parcelas 90% 90%
Em até 12 parcelas 80% 80%
Em até 18 parcelas 70% 70%
Em até 24 parcelas 60% 60%
Em até 30 parcelas 50% 50%
“Levamos em consideração o difícil período que estamos passando por causa da pandemia do novo Coronavírus e criamos um Refis mais justo e com mais desconto nos acordos parcelados. Essa é uma ótima oportunidade para o isabelense regularizar sua situação com a prefeitura”, explica o prefeito de Santa Isabel, Dr. Carlos Chinchilla
Conforme a Lei Complementar N° 225, publicada no Diário Oficial Eletrônico N° 1125, disponível no site da prefeitura (https://