Contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuem débitos com a Prefeitura de Santa Isabel, podem aproveitar a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) para regulamentar sua situação. Já foram realizados mais de 700 acordos, com valores somados que ultrapassam a quantia de R$ 1.800.000,00, sendo que desse montante mais de R$ 550.000,00 já foram recebidos pela prefeitura e mais de R$ 1.200.000,00 serão recebidos.
A adesão ao REFIS 2017, se encerra no dia 27 de outubro, sexta-feira. Os interessados deverão solicitar o benefício do programa junto aos setores de Dívida Ativa, Execução Fiscal e Tributação da Prefeitura Municipal, na Avenida da República nº 530.
Os benefícios para o contribuinte que aderir ao REFIS abrangem descontos nos juros e multas pelo não pagamento em tempo hábil da obrigação principal, de créditos tributários e não tributários, nos seguintes planos de pagamento: