LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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