A Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que estima receitas e fixa despesas para viabilizar as ações do governo durante um determinado exercício.
De acordo com o conteúdo constitucional, a LDO orientará a elaboração orçamentária, compreendendo as prioridades e metas em consonância com o PPA (PLANO PLURIANUAL), porém, se referindo apenas ao exercício financeiro subseqüente, neste caso o ano de 2021.
O cidadão tem a chance de manifestar as prioridades que julgar mais relevantes para uma boa gestão do orçamento público do Município. Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
Participando da Audiência Pública os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública de Santa Isabel.
Acesse o link do formulário de participação e saiba mais: https://portal.santaisabel.sp.gov.br/audiencia-ldo2020/