Contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuem débitos com a Prefeitura de Santa Isabel, podem aproveitar para regulamentar sua situação através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017).
A adesão ao REFIS 2017 poderá ser efetuada a partir do dia 02 de maio de 2017 e terá duração de 90 dias para adesões. Os interessados deverão solicitar o benefício do programa junto aos setores de Dívida Ativa, Execução Fiscal e Tributação da Prefeitura Municipal, na Avenida da República nº 530 ou no CRAS do Jardim Eldorado.
Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS abrangem descontos nos juros e multas pelo não pagamento em tempo hábil da obrigação principal, de créditos tributários e não tributários, nos seguintes planos de pagamento:
| PERCENTUAL DE DESCONTO | ||
| FORMA DE PAGAMENTO | JUROS | MULTA |
| À Vista | 100% | 100% |
| Em até 06 parcelas | 95% | 95% |
| Em até 12 parcelas | 90% | 90% |
| Em até 24 parcelas | 70% | 70% |
| Em até 36 parcelas | 40% | 40% |
| Em até 48 parcelas | 30% | 30% |
| Em até 60 parcelas | 10% | 10% |
Para mais informações acesse o site: www.santaisabel.sp.gov.br/pmsiportal/refis