REFIS: PREFEITURA DE SANTA ISABEL REALIZARÁ PLANTÃO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS

A Prefeitura de Santa Isabel realizará neste sábado (13/05) o primeiro plantão do Refis 2023. Entre às 09h e às 12h, os contribuintes de Santa Isabel poderão negociar seus débitos.

O atendimento será prestado pela equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos no terceiro andar da Prefeitura. O objetivo da ação é trazer uma oportunidade a mais para quem não tem tempo de ir à Prefeitura em dias úteis.

O REFIS 2023 é destinado a promover a recuperação de créditos para o Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, como IPTU, ISS, Multas entre outros tributos administrados pela Prefeitura de Santa Isabel. A ação que beneficia os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura ocorrerá até o dia 30 de novembro.

O Refis permite que as negociações sejam contempladas com descontos de até 100% em juros e multas, para o pagamento à vista, desde que atendam os critérios pré-estabelecidos pelo programa.

Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00, para pessoas físicas e R$200,00 para pessoas jurídicas. De acordo com a Lei Complementar 235/2023, os descontos nos juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento, sendo:

100% de desconto para pagamentos à vista;

85% de desconto para pagamentos em até 6 parcelas;

70% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;

55% de desconto para pagamentos em até 18 parcelas;

40% de desconto para pagamentos em até 24 parcelas;

E 25% de desconto para pagamentos em até 30 parcelas.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para garantir um atendimento eficiente, ao se dirigir à Prefeitura de Santa Isabel, o contribuinte isabelense deve ter em mãos os seguintes documentos:

– Declaração escrita de próprio punho afirmando encontrar-se em posse do imóvel o qual recai a dívida;

– Fatura demonstrando consumo de luz, água ou ligação de telefone em seu nome. Também será válido qualquer outro documento que comprove residência no endereço em questão.

ATENDIMENTO

O Plantão que ocorre neste sábado (13/05), será das 09h às 12h. Já em dias úteis, o atendimento é das 08h às 17h.

Para efetivar a adesão ao programa basta que o Contribuinte compareça na Avenida da República, 530 – 3° andar, no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal.

Os telefones para contato são: (11) 4656-8724 e 4656-8793 ou pelo WhatsApp: 4656-8720 e 4656-8729.

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