Devido o crescimento de loteamentos clandestinos e irregulares na zona urbana e rural da cidade, a Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário – Departamentos de Obras e Meio Ambiente, em parceria com a Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo, alerta a população sobre os cuidados que devem ser tomados antes da compra de lotes.
O cidadão só deve adquirir terrenos e loteamentos, depois de certificar-se de todas as documentações e licenças estaduais, junto aos departamentos municipais, estando devidamente autorizados pelo município. Desta forma, evitará problemas futuros de ordem legal e prejuízos financeiros.
Os loteamentos devem possuir projeto de desmembramento devidamente aprovado pela Prefeitura, como também o seu licenciamento ambiental e o registro emitido pelo Cartório Imobiliário. Toda e qualquer venda de lotes clandestinos é proibida perante a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, sujeita a aplicação de medidas cabíveis e prisões em flagrante.
Para se certificar da legalidade de loteamentos em Santa Isabel, procure a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, localizada na Rua Leopoldo da Cunha Lima, 157 ou entre em contato através do telefone: (11) 4656.8700 – ramais 8713 / 8704.
